HC 1054062 - DECISAO

HC 1054062 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício: a contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão foi demonstrada pela conclusão do relatório de análise de dados em agosto de 2025; existem prova da materialidade e indícios suficientes da autoria; os crimes têm natureza permanente e configuram risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, justificando, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a decretação da prisão preventiva para integrantes/chefes de organização criminosa; assim, a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexaminar o acervo probatório e a ordem deve ser mantida.

Parties
Paciente: JEFFERSON DIEGO PADILHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (quinta Turma)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova E Indícios, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares +3 more

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Parties

JEFFERSON DIEGO PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando usado em substituição a recurso próprio
  2. 2 ausência ou presença de contemporaneidade para decretação de prisão preventiva
  3. 3 suficiência de prova material e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício: a contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão foi demonstrada pela conclusão do relatório de análise de dados em agosto de 2025; existem prova da materialidade e indícios suficientes da autoria; os crimes têm natureza permanente e configuram risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, justificando, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a decretação da prisão preventiva para integrantes/chefes de organização criminosa; assim, a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexaminar o acervo probatório e a ordem deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.