RHC 224131 - DECISAO

RHC 224131 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos: prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (reconhecimento), modus operandi revelador de periculosidade e risco à ordem pública, necessidade de resguardar a instrução criminal e o fato de o mandado de prisão não ter sido cumprido, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal e é inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório que a defesa pleiteia.

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: MICHEL LIRA DA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Representante Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Requisitos Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal, Reconhecimento De Pessoa, Princípio Da Homogeneidade, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Requisitos Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Constrangimento Ilegal Reconhecimento De Pessoa +2 more

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Parties

MICHEL LIRA DA COSTA

Impetrante / Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Representante Ministerial Que Opinou Nos Autos

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos: prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (reconhecimento), modus operandi revelador de periculosidade e risco à ordem pública, necessidade de resguardar a instrução criminal e o fato de o mandado de prisão não ter sido cumprido, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal e é inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório que a defesa pleiteia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.