HC 1059315 - DECISAO

HC 1059315 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas (nulidade da condenação por uso de documento falso e questões relacionadas à prisão preventiva) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria indevida supressão de instância, e porque o feito não foi instruído com prova documental pré-constituída indispensável (como o decreto de prisão preventiva e decisões posteriores), impedindo a demonstração de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ELIZABETE CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso (art. 297 Cp), Falsificação De Documento Público, Nulidade De Prova Pericial, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Documento Falso (art. 297 Cp) Falsificação De Documento Público Nulidade De Prova Pericial Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ELIZABETE CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação pelo crime de uso de documento falso por ausência de perícia no documento original
  2. 2 readequação do quantum da pena e consequente alteração do regime prisional
  3. 3 ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas (nulidade da condenação por uso de documento falso e questões relacionadas à prisão preventiva) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria indevida supressão de instância, e porque o feito não foi instruído com prova documental pré-constituída indispensável (como o decreto de prisão preventiva e decisões posteriores), impedindo a demonstração de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.