HC 1040244 - DECISAO

HC 1040244 - DECISAO

Apesar da observação sobre inadequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio, verificou-se ilegalidade/ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva no caso concreto (quantidade de drogas apreendida não expressiva, ausência de maus antecedentes, residência fixa e primariedade), razão pela qual, diante da excepcionalidade da prisão cautelar e da proporcionalidade, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar

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Parties

GABRIEL SILVA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da observação sobre inadequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio, verificou-se ilegalidade/ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva no caso concreto (quantidade de drogas apreendida não expressiva, ausência de maus antecedentes, residência fixa e primariedade), razão pela qual, diante da excepcionalidade da prisão cautelar e da proporcionalidade, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se.