AREsp 3059504 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a análise dos requisitos da prisão preventiva exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando incabível a reforma da decisão que concluiu pela ausência de periculum libertatis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame dos requisitos da prisão preventiva em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência de periculum libertatis diante dos fatos narrados e da decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a análise dos requisitos da prisão preventiva exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando incabível a reforma da decisão que concluiu pela ausência de periculum libertatis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que concedeu ordem de habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.