HC 1049602 - ACORDAO

HC 1049602 - ACORDAO

Embora o eventual descumprimento formal do art. 226 do CPP torne o reconhecimento inapto, por si só, para fundamentar condenação, ele pode ser considerado, em sede cautelar, como indício mínimo de autoria quando corroborado por outros elementos probatórios; no caso, laudos de corpo de delito, vídeos tecnicamente analisados, relatos vitimários e informações sobre atuação em organização criminosa demonstraram fumus comissi delicti e periculum libertatis, bem como gravidade concreta e risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO RAFAEL LAUCK MURIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Tortura, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico/pessoal Tortura Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Gravidade Concreta +2 more

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Parties

FERNANDO RAFAEL LAUCK MURIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade e efeitos do reconhecimento fotográfico/pessoal
  2. 2 suficiência de indícios para decretação/manutenção de prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o eventual descumprimento formal do art. 226 do CPP torne o reconhecimento inapto, por si só, para fundamentar condenação, ele pode ser considerado, em sede cautelar, como indício mínimo de autoria quando corroborado por outros elementos probatórios; no caso, laudos de corpo de delito, vídeos tecnicamente analisados, relatos vitimários e informações sobre atuação em organização criminosa demonstraram fumus comissi delicti e periculum libertatis, bem como gravidade concreta e risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.