HC 1059809 - DECISAO

HC 1059809 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria exige reexame probatório e há supressão de instância pela ausência de embargos declaratórios, além de existirem decisões anteriores que mantiveram a prisão preventiva com fundamentação idônea; o STJ não pode, na via mandamental ou em recurso especial, revolver o acervo fático-probatório, motivo pelo qual a reavaliação da necessidade de segregação cautelar deve ser submetida ao juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: ORLANDO AGUIAR DE ANDRADE E SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Recurso em Sentido Estrito n. 0801295-02.2022.8.18.0031)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Excesso De Prazo +3 more

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Parties

ORLANDO AGUIAR DE ANDRADE E SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Recurso em Sentido Estrito n. 0801295-02.2022.8.18.0031)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade e fundamentação da sentença de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria exige reexame probatório e há supressão de instância pela ausência de embargos declaratórios, além de existirem decisões anteriores que mantiveram a prisão preventiva com fundamentação idônea; o STJ não pode, na via mandamental ou em recurso especial, revolver o acervo fático-probatório, motivo pelo qual a reavaliação da necessidade de segregação cautelar deve ser submetida ao juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se