HC 1060364 - DECISAO

HC 1060364 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o writ e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAVID PHILIP PICCOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei 11.343/06, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

DAVID PHILIP PICCOLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o writ e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.