HC 1059883 - DECISAO

HC 1059883 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeira instância contém fundamentação concreta e contemporânea apta a demonstrar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta extraída da apreensão de diversas drogas e de munições de calibre restrito, da existência de indícios de atuação em organização criminosa no contexto da Operação Mandrake e da insuficiência das medidas cautelares diversas, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame das provas e fatos.

Parties
Paciente: CLISMA RUDIERE DE SOUZA FEITOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Ordem Denegada (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Munição De Uso Restrito, Organização Criminosa, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Munição De Uso Restrito Organização Criminosa Busca E Apreensão +1 more

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Parties

CLISMA RUDIERE DE SOUZA FEITOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Ordem Denegada (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 Ilegalidade do flagrante em razão de mandado dirigido a terceiro ou endereço diverso
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeira instância contém fundamentação concreta e contemporânea apta a demonstrar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta extraída da apreensão de diversas drogas e de munições de calibre restrito, da existência de indícios de atuação em organização criminosa no contexto da Operação Mandrake e da insuficiência das medidas cautelares diversas, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame das provas e fatos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se