HC 1034975 - DECISAO

HC 1034975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão que denega ordem, art. 105, II, "a", da CF). Ainda que examinado de ofício, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, uma vez que a manutenção da custódia foi fundamentada com base no risco de reiteração delitiva (contumácia), em registros de outros procedimentos e investigação em curso, constituindo lastro probatório suficiente para a decretação da preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCOS ALVES COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (HC n. 0012373-16.2025.8.27.2700/TO); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MARCOS ALVES COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (HC n. 0012373-16.2025.8.27.2700/TO)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF
  2. 2 ilegalidade da conversão de prisão em flagrante relaxada em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão que denega ordem, art. 105, II, "a", da CF). Ainda que examinado de ofício, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, uma vez que a manutenção da custódia foi fundamentada com base no risco de reiteração delitiva (contumácia), em registros de outros procedimentos e investigação em curso, constituindo lastro probatório suficiente para a decretação da preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • intimem-se