HC 1060292 - DECISAO

HC 1060292 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, no estágio do habeas corpus, não se verificou nulidade manifesta capaz de afastar a custódia: o juízo de origem homologou o flagrante e, posteriormente, converteu-o em prisão preventiva com fundamentação autônoma baseada em elementos concretos (apreensões de drogas e armas, objetos e indícios de autoria) e no risco de reiteração delitiva; a alegação de ingresso irregular e de consentimento do morador demanda instrução probatória ampla, não sendo o habeas corpus o instrumento próprio para resolver definitivamente essas controvérsias.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus De Comprovação Do Consentimento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas após ingresso irregular (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, no estágio do habeas corpus, não se verificou nulidade manifesta capaz de afastar a custódia: o juízo de origem homologou o flagrante e, posteriormente, converteu-o em prisão preventiva com fundamentação autônoma baseada em elementos concretos (apreensões de drogas e armas, objetos e indícios de autoria) e no risco de reiteração delitiva; a alegação de ingresso irregular e de consentimento do morador demanda instrução probatória ampla, não sendo o habeas corpus o instrumento próprio para resolver definitivamente essas controvérsias.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se