RHC 229224 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a decisão atacada analisou apenas os fundamentos do decreto originário da prisão preventiva, os quais foram superados por sentença condenatória posterior que impôs pena de 5 anos e 10 meses e regime inicial fechado; por se tratar de fundamentos novos não apreciados pelo Tribunal a quo, o STJ não pode examinar a matéria sem causar supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Superação De Fundamentos, Supressão De Instância
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso em habeas corpus diante da superação dos fundamentos da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de revisão pelo Superior Tribunal quando a segregação cautelar decorre de fundamentos novos (sentença condenatória e regime de cumprimento) não apreciados pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a decisão atacada analisou apenas os fundamentos do decreto originário da prisão preventiva, os quais foram superados por sentença condenatória posterior que impôs pena de 5 anos e 10 meses e regime inicial fechado; por se tratar de fundamentos novos não apreciados pelo Tribunal a quo, o STJ não pode examinar a matéria sem causar supressão de instância.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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