HC 1060048 - DECISAO

HC 1060048 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não mereceu conhecimento nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, a intervenção do STJ seria prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO NILSON ALVES RODRIGUES; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Drogas (lei 11.343/2006), Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Drogas (lei 11.343/2006) Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO NILSON ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não mereceu conhecimento nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, a intervenção do STJ seria prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal