HC 1060305 - DECISAO

HC 1060305 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância originária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERNELIO NIENOW; Paciente: YIURTE OLIVEIRA BLANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva; Liminar Indeferida E Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Provas Derivadas, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Provas Derivadas Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ERNELIO NIENOW

Paciente

YIURTE OLIVEIRA BLANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva; Liminar Indeferida E Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância originária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.