HC 1061063 - DECISAO

HC 1061063 - DECISAO

Parties
Paciente: LIVIA CAJADO DE FIGUEIREDO COSMO; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ (liminar Indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Per Relationem, Súmula 691 STF, Tema Repetitivo N. 1.306 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Per Relationem Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LIVIA CAJADO DE FIGUEIREDO COSMO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva