HC 1059468 - DECISAO

HC 1059468 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a extensão do benefício ao corréu foi indeferida devido à participação diferenciada do paciente; não se configurou excesso de prazo pela complexidade da ação penal e regular tramitação (denúncia oferecida em 28/8/2024 e recebida em 30/8/2024, audiências distribuídas até 4/12/2025); permanece a contemporaneidade e o periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LUIZ ANDERSON RAFASKI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANDERSON RAFASKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 extensão de benefício ao corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a extensão do benefício ao corréu foi indeferida devido à participação diferenciada do paciente; não se configurou excesso de prazo pela complexidade da ação penal e regular tramitação (denúncia oferecida em 28/8/2024 e recebida em 30/8/2024, audiências distribuídas até 4/12/2025); permanece a contemporaneidade e o periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.