HC 1060232 - DECISAO

HC 1060232 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque prevalece a jurisprudência de que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF), salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos; ademais, procede a necessidade de prévio exame pela instância de origem para evitar supressão de instância, impedindo esta Corte de analisar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SAMMY PEREIRA VARJAO; Paciente: SELTON GOMES VARJAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Supressão De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMMY PEREIRA VARJAO

Paciente

SELTON GOMES VARJAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade como hipótese excepcional de conhecer o habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque prevalece a jurisprudência de que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF), salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos; ademais, procede a necessidade de prévio exame pela instância de origem para evitar supressão de instância, impedindo esta Corte de analisar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se