HC 1060081 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação da Súmula 691 do STF, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: KARINA APARECIDA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
KARINA APARECIDA LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 existência de circunstância excepcional que autorize intervenção prematura do Tribunal Superior
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação da Súmula 691 do STF, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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