HC 1061014 - DECISAO

HC 1061014 - DECISAO

O pedido liminar é indeferido por não se admitir o habeas corpus como sucedâneo de recurso especial já interposto pela defesa, o que configura subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; adicionalmente, o fato de o acusado ter permanecido preso durante a instrução reforça a impossibilidade de deferir liberdade após a condenação sem alteração das circunstâncias justificadoras da custódia.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGO DE SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; conhecimento do mandamus impedido por violação do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade Recursal, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Recurso Especial, Apelação Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Recursal Prova Digital Cadeia De Custódia Nulidade Processual +2 more

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Parties

JEFERSON RODRIGO DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 possível ilicitude das provas digitais (acesso ao celular, extrações sem hash)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após condenação com réu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido por não se admitir o habeas corpus como sucedâneo de recurso especial já interposto pela defesa, o que configura subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; adicionalmente, o fato de o acusado ter permanecido preso durante a instrução reforça a impossibilidade de deferir liberdade após a condenação sem alteração das circunstâncias justificadoras da custódia.

Court Disposition

liminar indeferida; conhecimento do mandamus impedido por violação do princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente do mandamus.
  • Publique-se.