HC 1050341 - DECISAO

HC 1050341 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; o decreto de prisão preventiva foi fundamentado com base em prova da materialidade e indícios de autoria, contemporaneidade dos motivos (risco à ordem pública e econômica, necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), posição de destaque do paciente na organização criminosa e sua condição de foragido, o que afasta a viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão e impede a extensão dos efeitos do HC favorável a corréu por inexistir identidade fático-processual.

Parties
Paciente: MARCOS ESTEFANO PERINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade, Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Evasão/fuga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MARCOS ESTEFANO PERINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; o decreto de prisão preventiva foi fundamentado com base em prova da materialidade e indícios de autoria, contemporaneidade dos motivos (risco à ordem pública e econômica, necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), posição de destaque do paciente na organização criminosa e sua condição de foragido, o que afasta a viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão e impede a extensão dos efeitos do HC favorável a corréu por inexistir identidade fático-processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se