HC 1048876 - DECISAO

HC 1048876 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de haver prova da materialidade e indícios de autoria, considerando-se a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade não expressiva de crack (aproximadamente 44,17 g), as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV) mostram-se proporcionais e suficientes para os fins do processo, tornando desnecessária a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAYCON VINICIUS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, com expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão

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Parties

MAYCON VINICIUS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Fundamentação idônea da decisão que converteu o flagrante em preventiva (proibição de fundamentação em gravidade abstrata)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de haver prova da materialidade e indícios de autoria, considerando-se a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade não expressiva de crack (aproximadamente 44,17 g), as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV) mostram-se proporcionais e suficientes para os fins do processo, tornando desnecessária a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso