RHC 221677 - DECISAO

RHC 221677 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as alegadas nulidades e irregularidades de cumprimento do mandado dependem de dilação probatória, inadequada à via estreita do writ, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de 425 g de cocaína, dinheiro e indícios de autoria, além de elementos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: LUIS GREGORIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante, Nulidade Por Fishing Expedition, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico Privilegiado
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Parties

LUIS GREGORIO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca domiciliar (alegação de fishing expedition)
  2. 2 ilegalidade no cumprimento do mandado por guardas municipais
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as alegadas nulidades e irregularidades de cumprimento do mandado dependem de dilação probatória, inadequada à via estreita do writ, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de 425 g de cocaína, dinheiro e indícios de autoria, além de elementos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva
  • Publique-se