HC 1060018 - DECISAO

HC 1060018 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize a supressão de instância; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO ISRAEL DOS SANTOS CZERWONKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNO ISRAEL DOS SANTOS CZERWONKA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão em flagrante para preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize a supressão de instância; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.