HC 1055685 - DECISAO

HC 1055685 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matérias e nulidades não apreciadas pela Corte de origem (uso do writ como sucedâneo de recurso próprio e supressão de instância), há reiteração de pedidos já decididos por esta Corte e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; por isso foi indeferido o pedido de fls.72-73 e não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: EMANUEL DE JESUS SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não se conhece da impetração do habeas corpus; indeferido o pedido de fls. 72-73
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa, Trancamento Da Ação Penal, Incidente De Insanidade Mental, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Nulidades Processuais Cerceamento De Defesa Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

EMANUEL DE JESUS SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 análise de nulidades não apreciadas pela instância de origem
  3. 3 reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matérias e nulidades não apreciadas pela Corte de origem (uso do writ como sucedâneo de recurso próprio e supressão de instância), há reiteração de pedidos já decididos por esta Corte e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; por isso foi indeferido o pedido de fls.72-73 e não se conheceu da impetração.

Court Disposition

não se conhece da impetração do habeas corpus; indeferido o pedido de fls. 72-73

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 72-73 com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Não conheço do habeas corpus