HC 1060223 - DECISAO

HC 1060223 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser prematura sua intervenção, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, inexistindo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a jurisdição da instância inferior.

Parties
Paciente: COSME APARECIDO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF por ausência de excepcionalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

COSME APARECIDO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 Requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser prematura sua intervenção, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, inexistindo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a jurisdição da instância inferior.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF por ausência de excepcionalidade.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.