HC 1060591 - DECISAO

HC 1060591 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido de prisão domiciliar e ao alegado excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem (risco de supressão de instância); além disso, a decretação da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantitativos e indícios de habitualidade) que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de cautelares alternativas, não havendo erro manifesto a justificar habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ALAIDE FONSECA GORITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara de São Gabriel da Palha/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Arts. 318 E 318 a Do CPP, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Excesso De Prazo Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

ALAIDE FONSECA GORITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Juízo da 2ª Vara de São Gabriel da Palha/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se é possível substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade da paciente (arts. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 Se o habeas corpus pode conhecer matéria não apreciada pela instância de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido de prisão domiciliar e ao alegado excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem (risco de supressão de instância); além disso, a decretação da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantitativos e indícios de habitualidade) que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de cautelares alternativas, não havendo erro manifesto a justificar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Intimem-se