RHC 227683 - DECISAO

RHC 227683 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a tese quanto à legalidade da prisão preventiva e seus desdobramentos não foi conhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, razão pela qual esta Corte Superior não examinará a matéria para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL MOREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Supressão De Instância Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL MOREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 desproporcionalidade da custódia provisória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a tese quanto à legalidade da prisão preventiva e seus desdobramentos não foi conhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, razão pela qual esta Corte Superior não examinará a matéria para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.