HC 1058228 - DECISAO

HC 1058228 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para suceder recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no decreto prisional; subsidiariamente, a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 881 g de maconha), na multirreincidência do paciente e no risco de reiteração delitiva, elementos aptos a justificar a garantia da ordem pública; o pedido de prisão domiciliar não foi demonstrado, pois não ficou comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos, requisito do art. 318, VI, do CPP; questões não apreciadas pela instância de origem, como alegada ausência de contemporaneidade da...

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS CAMILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LUCAS CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva pela gravidade dos fatos e quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de considerar reiteração delitiva e antecedentes para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para suceder recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no decreto prisional; subsidiariamente, a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 881 g de maconha), na multirreincidência do paciente e no risco de reiteração delitiva, elementos aptos a justificar a garantia da ordem pública; o pedido de prisão domiciliar não foi demonstrado, pois não ficou comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos, requisito do art. 318, VI, do CPP; questões não apreciadas pela instância de origem, como alegada ausência de contemporaneidade da...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se