HC 1060088 - DECISAO

Parties: Paciente: RAMON SALLES DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (recurso Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Inovação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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RAMON SALLES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (recurso Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
3 inadmissibilidade de suprir ausência de fundamentação do decreto prisional por inovação posterior