HC 1060331 - DECISAO

HC 1060331 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos indicam prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, havendo elementos que apontam a participação do paciente em organização criminosa estruturada que pratica reiterados crimes patrimoniais; a custódia preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, entendimento apoiado em jurisprudência que admite a prisão preventiva para interromper a atuação de organizações criminosas; a alegação de contemporaneidade não foi examinada para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EDER DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

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Parties

EDER DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 adequação da fundamentação individualizada e contemporaneidade
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos indicam prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, havendo elementos que apontam a participação do paciente em organização criminosa estruturada que pratica reiterados crimes patrimoniais; a custódia preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, entendimento apoiado em jurisprudência que admite a prisão preventiva para interromper a atuação de organizações criminosas; a alegação de contemporaneidade não foi examinada para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.