HC 1044705 - DECISAO

HC 1044705 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, à luz dos autos e da jurisprudência do STJ, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e vínculo com organização criminosa, as medidas menos gravosas mostraram-se insuficientes no caso concreto, e não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos para autorizar prisão domiciliar, sem que fosse possível, no habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FELIPE BARBOSA MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Gravidade Concreta, Imprescindibilidade De Cuidados Paternos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +2 more

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Parties

FELIPE BARBOSA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto preventivo (art. 312 e art. 315 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, VI, do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, à luz dos autos e da jurisprudência do STJ, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e vínculo com organização criminosa, as medidas menos gravosas mostraram-se insuficientes no caso concreto, e não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos para autorizar prisão domiciliar, sem que fosse possível, no habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se