RHC 229191 - DECISAO

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Concluiu-se que o decreto prisional apresenta fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP, pois há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública (dada a gravidade do fato e a suposta atuação em organização criminosa) e de assegurar a aplicação da lei penal (fuga dos representados e necessidade de buscas e extração de dados), razão pela qual se manteve a prisão preventiva e se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: EMERSON DA SILVA NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Ordem Pública, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Organização Criminosa, Busca E Apreensão, Extração De Dados De Aparelhos Eletrônicos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fragilidade Probatória (ouvi Dizer), Responsabilidade Por Cuidado De Filho Menor
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Ordem Pública Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Organização Criminosa Busca E Apreensão +4 more

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Parties

EMERSON DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 se a alegação de integração em organização criminosa legitima a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto prisional apresenta fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP, pois há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública (dada a gravidade do fato e a suposta atuação em organização criminosa) e de assegurar a aplicação da lei penal (fuga dos representados e necessidade de buscas e extração de dados), razão pela qual se manteve a prisão preventiva e se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.