HC 1059591 - DECISAO

HC 1059591 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (gravidade da conduta, risco de reiteração, antecedentes e atuação criminosa continuada), estando alinhada à jurisprudência do STJ que admite a compatibilização da prisão preventiva com regime semiaberto quando justificada por elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da medida.

Parties
Paciente: KLEVERSON TEIXEIRA NUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

KLEVERSON TEIXEIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (gravidade da conduta, risco de reiteração, antecedentes e atuação criminosa continuada), estando alinhada à jurisprudência do STJ que admite a compatibilização da prisão preventiva com regime semiaberto quando justificada por elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.