HC 1060049 - DECISAO

HC 1060049 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância ou a intervenção prematura desta Corte Superior, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF e da jurisprudência citada; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAYCON JUNIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Pedido De Habeas Corpus Ao STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Súmula 691/stf +3 more

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Parties

MAYCON JUNIO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Pedido De Habeas Corpus Ao STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão baseado exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do mandado
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância ou a intervenção prematura desta Corte Superior, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF e da jurisprudência citada; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.