RHC 227675 - DECISAO

RHC 227675 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, existência de indícios suficientes de autoria (depoimento da vítima), reiterado descumprimento de medidas protetivas, demonstração de periculosidade do investigado e jurisprudência consolidada que autoriza a custódia quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Parties
Recorrente: EDUARDO LIMA CARNEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso De Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

EDUARDO LIMA CARNEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação do decreto prisional
  3. 3 valoração do depoimento da vítima em violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, existência de indícios suficientes de autoria (depoimento da vítima), reiterado descumprimento de medidas protetivas, demonstração de periculosidade do investigado e jurisprudência consolidada que autoriza a custódia quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.