RHC 229312 - DECISAO

RHC 229312 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva por haver fundamentação idônea baseada em elementos concretos — falta de comparecimento a atos processuais, prática de crimes em outros estados, ocultação e risco à aplicação da lei penal e à ordem pública — sendo insuficientes, no momento, as medidas cautelares do art. 319 do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: JOHNATAN RAMOS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOHNATAN RAMOS CANDIDO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão cautelar antes do trânsito em julgado
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por haver fundamentação idônea baseada em elementos concretos — falta de comparecimento a atos processuais, prática de crimes em outros estados, ocultação e risco à aplicação da lei penal e à ordem pública — sendo insuficientes, no momento, as medidas cautelares do art. 319 do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se