RHC 224817 - DECISAO

RHC 224817 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva se mostrou adequada e necessária diante do descumprimento reiterado de medidas cautelares anteriores, incluindo monitoramento eletrônico, e da evasão do distrito da culpa, caracterizando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP e do art. 282, § 4º do CPP; a gravidade concreta da conduta (quatro homicídios no trânsito) e a contumácia justificaram a inviabilidade de substituição por medidas alternativas; não se reconheceu excesso de prazo em razão da pronúncia e da aplicação da Súmula 21/STJ, com o processo em fase de preparação para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: VALDIR SIQUEIRA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Homicídio Qualificado Dolo Eventual Embriaguez Ao Volante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR SIQUEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto No STJ

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva se mostrou adequada e necessária diante do descumprimento reiterado de medidas cautelares anteriores, incluindo monitoramento eletrônico, e da evasão do distrito da culpa, caracterizando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP e do art. 282, § 4º do CPP; a gravidade concreta da conduta (quatro homicídios no trânsito) e a contumácia justificaram a inviabilidade de substituição por medidas alternativas; não se reconheceu excesso de prazo em razão da pronúncia e da aplicação da Súmula 21/STJ, com o processo em fase de preparação para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.