RHC 229242 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: ocorrência de ameaça com arma branca, reiterado descumprimento de medidas protetivas, histórico de violência doméstica e risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, configurando periculosidade e justificando a custódia cautelar para garantir a execução das medidas protetivas e a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/06.

Parties
Paciente: JANDIR LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Ameaça, Periculosidade, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Ameaça Periculosidade +1 more

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Parties

JANDIR LOPES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre decretação da custódia e fato gerador das medidas protetivas
  2. 2 existência de periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão de condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: ocorrência de ameaça com arma branca, reiterado descumprimento de medidas protetivas, histórico de violência doméstica e risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, configurando periculosidade e justificando a custódia cautelar para garantir a execução das medidas protetivas e a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/06.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário desprovido

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso.