RHC 227690 - DECISAO

A pretensão de liberdade foi rejeitada porque a prisão preventiva esteve fundada de forma concreta e idônea: havia prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e acondicionamento da droga que evidenciam gravidade concreta, antecedentes e ações penais em curso indicando risco de reiteração delitiva, além de tentativa de fuga, cumulativamente demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties: Recorrente: ADEIAN MARQUES SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 330 Do Código Penal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 330 Do Código Penal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ADEIAN MARQUES SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Fundamentação do decreto prisional
2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.