HC 1059749 - DECISAO

HC 1059749 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade a ser reparada: o Tribunal de origem, ao revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP, fundamentou sua decisão com base nos elementos de fato e provas dos autos; a intervenção do STJ para modificar tais medidas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a alegação de nulidade por supressão de instância não foi objeto de decisão colegiada na origem, de modo que não autoriza acolhimento do mandamus.

Parties
Paciente: RAFAEL COSTA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Monitoramento Eletrônico, Fiança
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +2 more

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Parties

RAFAEL COSTA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade, adequação e necessidade das cautelares

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade a ser reparada: o Tribunal de origem, ao revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP, fundamentou sua decisão com base nos elementos de fato e provas dos autos; a intervenção do STJ para modificar tais medidas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a alegação de nulidade por supressão de instância não foi objeto de decisão colegiada na origem, de modo que não autoriza acolhimento do mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.