HC 1060020 - DECISAO

HC 1060020 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea de periculum libertatis para garantia da ordem pública, baseada na expressiva quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 101,250 kg segundo o próprio decreto), no transporte interestadual da droga, na estrutura logística organizada que indica risco concreto de reiteração delitiva e na inviabilidade efetiva do monitoramento eletrônico em razão da residência do denunciado em comarca diversa, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ARTUR OLIVEIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARTUR OLIVEIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 gravidade concreta em função da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea de periculum libertatis para garantia da ordem pública, baseada na expressiva quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 101,250 kg segundo o próprio decreto), no transporte interestadual da droga, na estrutura logística organizada que indica risco concreto de reiteração delitiva e na inviabilidade efetiva do monitoramento eletrônico em razão da residência do denunciado em comarca diversa, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.