RHC 227564 - DECISAO

RHC 227564 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e concretamente lastreada na participação em organização criminosa, na periculosidade do paciente, nas anotações criminais pretéritas e no risco de reiteração delitiva, além de reconhecer que o habeas corpus não se presta ao revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, bastando indícios suficientes para a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO DOUGALAS ARAUJO BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Prova Indiciária, Periculosidade, Reiteração Delitiva
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Parties

FRANCISCO DOUGALAS ARAUJO BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de lastro probatório para revogação da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e concretamente lastreada na participação em organização criminosa, na periculosidade do paciente, nas anotações criminais pretéritas e no risco de reiteração delitiva, além de reconhecer que o habeas corpus não se presta ao revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, bastando indícios suficientes para a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.