HC 1059457 - DECISAO

HC 1059457 - DECISAO

A decisão de origem decretou a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública devido à reincidência, sem demonstrar concretamente a periculosidade ou risco gerado pelo estado de liberdade do acusado, o que, à luz do art. 312, §4º, do CPP, torna a preventiva incabível quando fundada em gravidade abstrata; diante da insuficiência de fundamentação concreta e da existência de medidas cautelares adequadas, o Tribunal, reconhecendo ilegalidade flagrante, concede de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Concessão De Ofício Da Ordem De Habeas Corpus Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

VITOR DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Concessão De Ofício Da Ordem De Habeas Corpus Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva fundada em gravidade abstrata e em única anotação de reincidência
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e intervenção de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão de origem decretou a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública devido à reincidência, sem demonstrar concretamente a periculosidade ou risco gerado pelo estado de liberdade do acusado, o que, à luz do art. 312, §4º, do CPP, torna a preventiva incabível quando fundada em gravidade abstrata; diante da insuficiência de fundamentação concreta e da existência de medidas cautelares adequadas, o Tribunal, reconhecendo ilegalidade flagrante, concede de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de VITOR DOS SANTOS RIBEIRO, salvo se por outro motivo estiver preso.