HC 1061062 - DECISAO

HC 1061062 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação extraordinária que permita superar o óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; assim, negou-se a liminar e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LUANDA CAJADO DE FIGUEIREDO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia, Indícios De Autoria E Materialidade, Lei 12.850/2013 (organização Criminosa)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANDA CAJADO DE FIGUEIREDO CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 uso inadequado da fundamentação per relationem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação extraordinária que permita superar o óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; assim, negou-se a liminar e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.