HC 1060074 - DECISAO

HC 1060074 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente o fundado receio de reiteração criminosa em razão de outra ação penal em curso com condenação proferida por tráfico de drogas; assim, as condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de regime diverso em eventual condenação não autorizam, neste momento processual, a revogação da custódia cautelar ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LEONARDO CRISTIAN FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Prisional

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Parties

LEONARDO CRISTIAN FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente o fundado receio de reiteração criminosa em razão de outra ação penal em curso com condenação proferida por tráfico de drogas; assim, as condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de regime diverso em eventual condenação não autorizam, neste momento processual, a revogação da custódia cautelar ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.