HC 1060985 - DECISAO

HC 1060985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; portanto, não há excepcionalidade para antecipar a intervenção do STJ e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAYCCON RAFFAEL PEREIRA CARVALHO; Paciente: MARCELO EVANGELISTA MAXIMIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Art. 315, § 2º CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 CPP, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 CPP Art. 315, § 2º CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Parties

DAYCCON RAFFAEL PEREIRA CARVALHO

Paciente

MARCELO EVANGELISTA MAXIMIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 regularidade da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; portanto, não há excepcionalidade para antecipar a intervenção do STJ e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal