RHC 229211 - DECISAO

RHC 229211 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos idênticos aos já em tramitação no HC n. 1.050.341/SP, devendo a matéria ser apreciada no recurso próprio, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que permite indeferir recursos repetitivos e autoriza julgamento monocrático do relator em tais hipóteses.

Parties
Recorrente/paciente: MARCOS ESTEFANO PERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Mera Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Mera Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCOS ESTEFANO PERINI

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação de prisão preventiva
  2. 2 justificativa temporal dos elementos informativos que embasaram o decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos idênticos aos já em tramitação no HC n. 1.050.341/SP, devendo a matéria ser apreciada no recurso próprio, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que permite indeferir recursos repetitivos e autoriza julgamento monocrático do relator em tais hipóteses.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se