RHC 229427 - DECISAO

RHC 229427 - DECISAO

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de veículo com sinais de adulteração, registro em auto de prisão em flagrante) e circunstâncias concretas ligadas à realidade do caso — especialmente a reiteração delitiva, maus antecedentes e o fato de o paciente estar em cumprimento de pena no momento dos fatos — cabe manter a prisão preventiva por configurar risco à ordem pública; a prova documental apresentada (ata notarial) não é apta, nesta fase, a elidir tais fundamentos, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi improvido.

Parties
Paciente/recorrente: CLEITON BORGES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Improvido)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Periculum Libertatis, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Fundamentação Da Prisão Cautelar Periculum Libertatis Reincidência

Case Brief

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Parties

CLEITON BORGES SANTANA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Improvido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de veículo com sinais de adulteração, registro em auto de prisão em flagrante) e circunstâncias concretas ligadas à realidade do caso — especialmente a reiteração delitiva, maus antecedentes e o fato de o paciente estar em cumprimento de pena no momento dos fatos — cabe manter a prisão preventiva por configurar risco à ordem pública; a prova documental apresentada (ata notarial) não é apta, nesta fase, a elidir tais fundamentos, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi improvido.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.