RHC 229187 - DECISAO

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Mesmo admitindo justificativa inicial para segregação cautelar, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não há elementos de vínculo com organização criminosa e houve apreensão de pequena quantidade de drogas (2,56 g de cocaína e 1,55 g de crack), circunstâncias que, por proporcionalidade, permitem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão cautelar foi revogada, com determinação de aplicação de medidas alternativas, mantendo-se a possibilidade de decretação de prisão provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente/paciente: DENIS WALISON POSSOLINO D OS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Art. 319 Do Código De Processo Penal Excepcionalidade Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

DENIS WALISON POSSOLINO D OS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 influência da pequena quantidade de droga apreendida na custódia

Ratio Decidendi

Mesmo admitindo justificativa inicial para segregação cautelar, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não há elementos de vínculo com organização criminosa e houve apreensão de pequena quantidade de drogas (2,56 g de cocaína e 1,55 g de crack), circunstâncias que, por proporcionalidade, permitem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão cautelar foi revogada, com determinação de aplicação de medidas alternativas, mantendo-se a possibilidade de decretação de prisão provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao recorrente.
  • Determinar ao magistrado de primeiro grau a aplicação de medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas aos fatos e à situação do réu.