RHC 229043 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já submetido em HC n. 810.786/PI, nos termos da jurisprudência do STJ, e porque o pedido de revogação ou substituição da prisão está prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIANO SILVA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Condenação Criminal, Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Devido Processo Legal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Condenação Criminal Prisão Cautelar Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Devido Processo Legal +3 more

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Parties

FABIANO SILVA DE SOUZA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 extensão de benefício concedido ao corréu
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já submetido em HC n. 810.786/PI, nos termos da jurisprudência do STJ, e porque o pedido de revogação ou substituição da prisão está prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.